Ação de Separação Consensual. Extinção prematura do processo. Possibilidade atual do divórcio direto

AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO, FUNDADA EQUIVOCADAMENTE NA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.124-A DO CPC, QUE EXPRIME FACULTATIVIDADE, E NÃO OBRIGATORIEDADE. VULNERAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE ATUAL DO DIVÓRCIO DIRETO, COM EMENDA DA INICIAL, CUIDANDO-SE A EC N. 66/2010 DE FATO NOVO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.030837-8, Rel Des. Cesar Abreu, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 18/10/2010)