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TJ-GO

Execução de alimentos. Penhora online. Comportável

Rel. Alan Sebastião de Sena ConceiçãoPublicada em 19 de agosto de 2019

Exclusivo para associados.

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(...) Havendo lastro de comprovação do débito alimentar, comportável a ordem de penhora, como estabelecida pelo Julgador de Origem, a fim de garantir a efetividade do processo. 2. No tocante aos valores realmente devidos, não houve, ainda, posicionamento pelo dirigente processual a respeito, de forma que deverá o agravante aguardá-lo, não podendo este órgão recursal decidir sobre o tema, sob pena de supressão de um grau de jurisdição.

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.