TJ-SP
Separação judicial. Pedido de conversão em divórcio. Emenda Constitucional n. 66/2010
Rel. Caetano LagrastaPublicada em 01 de dezembro de 2010
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Separação judicial. Pedido de conversão em divórcio. Emenda Constitucional n. 66/2010. Aplicação imediata e procedência do pedido. Determinação de regular andamento do feito em relação aos demais capítulos. Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 990.10.357301-3, Rel Des. Caetano Lagrasta, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 10/11/2010)
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