TJ-GO
Reconhecimento e dissolução da união estável. Partilha de bens. Guarda menor
Rel. Romério do Carmo CordeiroPublicada em 18 de agosto de 2019
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(...) Embora não tenha sido registrado o Contrato de Compra e Venda de Imóvel, os direitos e obrigações decorrentes do referido pacto integram o patrimônio do casal e deverão ser partilhados por terem sido adquiridos onerosamente na constância da união estável.
Ementa e inteiro teor para associados
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