Divórcio. Partilha de bens do casal. Uso exclusivo de imóvel por ex-cônjuge. Fixação de aluguéis. Possibilidade. Termo inicial

(...) Realizada a partilha, se um dos ex-cônjuges permaneceu no uso exclusivo do bem comum, o outro faz jus ao recebimento de indenização a título de aluguel. 2. Acordada a utilização do imóvel comum pela ré de forma gratuita até a partilha dos bens havidos pelos litigantes durante o casamento, o pagamento de aluguéis em razão da utilização exclusiva do bem comum é devido a partir do trânsito em julgado da sentença que realizou a partilha.