TJ-RS
Partilha de bens. Dívidas. Regime de comunhão parcial. Herança
Rel. Sérgio Fernando de Vasconcellos ChavesPublicada em 16 de agosto de 2019
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(...) Somente podem ser objeto de partilha os bens que comprovadamente existem e que tenham sido adquiridos onerosamente durante a convivência do casal. . Inviável a partilha de bens registrados em nome de terceiros, assim como os recebidos pelo réu por herança de seu pai.
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