TJ-DF
Partilha. Comprovação de quitação dos tributos relativos aos bens e rendas do espólio. Necessidade
Rel. Sandra RevesPublicada em 15 de agosto de 2019
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(...) ''Segundo o que dispõe o art. 192 do CTN, a comprovação da quitação dos tributos referentes aos bens do espólio e às suas rendas é condição sine quo non para que o magistrado proceda à homologação da partilha.''
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