Inventário e partilha. Adiantamento da legítima. Nulidade da decisão

(...) Segundo dispõe o artigo 505 do Código de Processo Civil, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo exceções expressas. 3. No caso dos autos, já há decisão afirmando serem as doações efetuadas pelo de cujus adiantamento da legítima, contra a qual, inclusive, fora interposto agravo retido em que serão analisadas, por ocasião de seu julgamento, todas as alegações das partes. 4. Sendo assim, como a decisão versa justamente sobre questão já decidida, impõe-se a sua anulação.