TJ-DF
Inventário. Honorários advocatícios. Dívida do espólio. Alvará de levantamento antes do término da ação. Possibilidade
Rel. Sandoval OliveiraPublicada em 16 de agosto de 2019
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(...) Dessa forma, afigura-se possível a dedução da verba honorária anteriormente à partilha. 5. Nada obstante seja mais prudente a expedição do formal de partilha para a liberação do alvará referente aos honorários advocatícios, não subsiste óbice legal ou contratual à expedição antecipada do documento em favor dos patronos, sobretudo pela manifestação expressa dos herdeiros em favor do levantamento da verba, inexistindo cláusula contratual em contrário.
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