TJ-MG
Inventário. Homologação de partilha. Interesse de incapaz. Ausência de parecer do parquet. Nulidade
Rel. Caetano Levi LopesPublicada em 13 de agosto de 2019
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(...) A sentença que homologou a partilha em inventário não poderia ser proferida sem a prévia emissão de parecer pelo representante do Ministério Público. 2. Ausente o parecer, é nula a sentença. 3. Apelação cível conhecida e, mediante acolhimento de preliminar, invalidado em parte o processo.
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