TJ-SP
Diretivas antecipadas de vontade. Ortotanásia. Juridição voluntária
Rel. Mary GrünPublicada em 12 de agosto de 2019
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(...) Manifestação de vontade na elaboração de testamento vital gera efeitos independentemente da chancela judicial. Jurisdição voluntária com função integrativa da vontade do interessado cabível apenas aos casos previstos em lei.
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