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TJ-MG

Adoção. Guarda provisória. Utilização ou modificação do prenome do adotando. Autorização do uso do nome afetivo

Rel. Juiz Baeta NevesPublicada em 14 de agosto de 2019

Exclusivo para associados.

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(...) ''Para que não pairem dúvidas: se a lei, atualmente, permite a alteração do prenome do adotado após a sentença que constitui vínculo de parentesco, a concessão da tutela de urgência apenas reclama a probabilidade de essa sentença ser prolatada. É o que se busca com a tutela provisória, ou seja, a antecipação da produção de efeitos jurídicos que, em regra, teriam de esperar uma decisão definitiva.''

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.