TRF-3
Previdenciário. Pensão por morte. Morte presumida
Rel. Luiz StefaniniPublicada em 13 de agosto de 2019
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(...) Na hipótese de morte presumida, a pensão por morte será devida desde a prolação da respectiva decisão judicial, com destaque para que o reconhecimento de morte presumida com finalidade de concessão de benefício previdenciário, não se confunde com a declaração de ausência regida pelo Código Civil e Processual Civil.
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