TJ-SP
Vacinação obrigatória. Opção de não vacinar filhos esbarra na ofensa a normas de ordem pública. Questões ideológicas
Rel. Juiz Fernando Torres GarciaPublicada em 14 de agosto de 2019
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(...) "A tutela da saúde da criança tem prioridade absoluta no que diz respeito à proteção dos interesses do menor, prevalecendo sobre interesses particulares ou decorrentes de posições ideológicas próprias dos genitores.Não há evidências científicas, impende repisar, que justifiquem a conduta dos pais que optam, por mera convicção pessoal, pela não vacinação do filho, muitas vezes amparados em informações não fidedignas propagadas na rede mundial de computadores.''
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