Regime de bens. Cônjuge supérstite. Meação

(...) Requerimento de alvará judicial para levantamento de importância relativa ao PIS de conta de titularidade de cônjuge falecido junto à Caixa Econômica Federal. Recorrente casada pelo regime da comunhão universal de bens, situação que afasta a concorrência na sucessão. Inteligência do artigo 1.829, I do Código Civil. Contudo, deve-se resguardar o direito à meação do cônjuge supérstite, mediante destaque do acervo hereditário. Reforma da sentença que se impõe, para autorizar o levantamento de 50 % (cinquenta por cento) dos valores depositados.