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TJ-GO

Reconhecimento de paternidade c/c alimentos. Alimentos provisórios. Majoração. Termo inicial

Rel. Jeova Sardinha de MoraesPublicada em 11 de agosto de 2019

Exclusivo para associados.

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(...) O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, nos termos do artigo 13, § 2º, da Lei nº 5.478/68, a fixação do termo inicial dos alimentos não deve ser o da fixação, mas sim da citação. 4. Embora existente nos autos exame de DNA realizado sob o programa PAI PRESENTE, trata-se esta de prova unilateral produzida antes do ajuizamento da ação originária e, nesta senda, não submetida ao crivo do contraditório e ampla defesa, devendo ser mantida a determinação de coleta de material genético.

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.