TJ-GO
Dissolução da união estável. Partilha de bens. Alimentos para filhos menores. Necessidade presumida
Rel. Maria das Graças Carneiro RequiPublicada em 08 de agosto de 2019
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(...) A fixação de alimentos deve atender ao binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, conforme artigo 1.694, § 1º do Código Civil. 2- Nada obsta que os alimentos provisionais aos filhos menores sejam posteriormente majorados, porquanto destinam-se a atender as necessidades básicas dos alimentandos até o deslinde do feito, pois somente após a instrução processual que se terá a demonstração da real situação da necessidade/possibilidade das partes.
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