TJ-MG
Doação inoficiosa. Prescrição. Princípio da actio nata
Rel. Tiago PintoPublicada em 08 de agosto de 2019
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(...) Pelo princípio da actio nata, a prescrição só começa a correr a partir do momento em que nasce a pretensão, ou seja, a partir da data em que se torna possível o ajuizamento da ação -Para o filho ainda não reconhecido, o termo inicial do prazo prescricional para a declaração de nulidade de doação inoficiosa se inicia no momento em que for declarada a sua condição de herdeiro, através do reconhecimento de sua paternidade.
Ementa e inteiro teor para associados
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