TJ-SE
Reconhecimento e dissolução da união estável. Alimentos provisórios ao filho menor. Binômio alimentar
Rel. Cezário Siqueira NetoPublicada em 07 de agosto de 2019
Exclusivo para associados.
Copiar
(...) A fixação de alimentos provisórios é cabível quando demonstrada a necessidade do alimentado, a possibilidade do alimentante e a proporcionalidade do valor arbitrado. II. A responsabilidade de manutenção dos filhos não pode recair sobre apenas um dos genitores, devendo ser compartilhada entre ambos, na proporção de suas possibilidades.
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.