Estatuto da pessoa com deficiência. Aluno com necessidades especiais. Profissionais especializados. Dever do Estado

(...) O Estatuto da Pessoa com Deficiência (lei 13.146/2015), que teve como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu protocolo facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional, assegurou, em seu capítulo IV, o direito da pessoa com deficiência ao sistema educacional inclusivo, com adoção de medidas de apoio, práticas pedagógicas e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado.