TJ-MG
Execução de Alimentos. Rendimento. Penhora direta. Possibilidade
Rel. Oliveira FirmoPublicada em 06 de agosto de 2019
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(...) A realização de acordo posterior à execução em curso, em ação de alimentos para outros filhos, não pode ser oposta pelo devedor como causa impediente dos descontos em folha, pois tal constitui burla ao ordenamento e locupletamento em face da própria torpeza.
Ementa e inteiro teor para associados
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