TJ-DF
Pensão por morte. Casamento. União estável post mortem. Restabelecimento da pensão. Possibilidade
Rel. Gilberto Pereira de OliveiraPublicada em 06 de agosto de 2019
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(...) O reconhecimento de união estável post mortem do de cujus com terceira não interveniente neste processo não decretou a dissolução do vínculo conjugal da autora com o finado. Ainda que assim o fosse, o C. STJ, em oportunidade anterior, já se manifestou no sentido de que é possível a divisão da pensão por morte entre a companheira e a viúva do falecido.
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