Pular para o conteúdo
TJ-DF

Pensão por morte. Casamento. União estável post mortem. Restabelecimento da pensão. Possibilidade

Rel. Gilberto Pereira de OliveiraPublicada em 06 de agosto de 2019

Exclusivo para associados.

Copiar

(...) O reconhecimento de união estável post mortem do de cujus com terceira não interveniente neste processo não decretou a dissolução do vínculo conjugal da autora com o finado. Ainda que assim o fosse, o C. STJ, em oportunidade anterior, já se manifestou no sentido de que é possível a divisão da pensão por morte entre a companheira e a viúva do falecido.

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.