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TJ-GO

Anulação de escritura pública de doação e de testamento públicos. Prejudicialidade evidente

Rel. Olavo Junqueira de AndradePublicada em 05 de agosto de 2019

Exclusivo para associados.

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(...) O juízo da ação de inventário mostra-se o competente para apreciar e julgar a ação de anulação de escritura pública de doação e de testamentos públicos, visando assim conferir efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, conforme § 3º do artigo 55 do Código de Processo Civil. Precedentes do Col. Superior Tribunal de Justiça e do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.