Direito à educação. Creche perto da residência do menor. Dever do Estado. Princípio do melhor interesse da criança e do adolescente

(...) Direito à educação assegurado constitucional (artigos 7º, XXV, 30, VI, 205, 208, IV, e 227) e infraconstitucionalmente (artigos 3º, 4º, 53, I, 54, IV e §§ 1º e 2º, e 208, III do Estatuto da Criança e do Adolescente). Responsabilidade do Município réu de implementar e manter a rede de estabelecimentos educacionais infantis, visando zelar pela proteção integral e pelo interesse do menor. Creche perto da residência do menor.