Apelação Cível. Registro Civil. União estável. Inclusão de sobrenome

APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. INCLUSÃO DE SOBRENOME. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. Após as alterações promovidas no Código Civil em 2002, a norma do art. 57, § 3º, da Lei de Registros Públicos, deve ser interpretada em consonância com o art. 1.723, daquele diploma legal, prescindindo-se de transcurso temporal para a inclusão de sobrenome do companheiro, quando comprovada a união estável e a anuência deste. (TJMG, Apelação Cível nº 1.0024.09.728447-5/001, Rel. Des. Antônio Sérvulo, 6ª câmara Cível, public. 01/10/2010)