Habilitação dos herdeiros em ação de execução. Precatórios. Desnecessidade de sobrepartilha

(...) Com efeito, estando findo o inventário e existindo eventuais demandas patrimoniais em que o falecido esteja figurando como parte, a regularização na representação judicial far-se-á com a habilitação dos herdeiros, que passaram a ser sucessores dessas relações jurídicas, nos termos do art. 687 e art. 688, ambos do Código de Processo Civil, exceto os casos em que a hipótese tiver caráter personalíssimo.