TJ-RJ
Pretensão de levantamento de valores depositados no FGTS. Inventário. Bens a inventariar
Rel. Marco Aurélio Bezerra de MeloPublicada em 04 de agosto de 2019
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(...) A exigência de inexistir outros bens a inventariar somente se aplica na segunda hipótese do art. 2º da lei acima citada, ou seja, "saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional".
Ementa e inteiro teor para associados
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