Educação infantil próximo a residência. Direito do assegurado. Princípio do melhor interesse da criança e do adolescente

(...) Inconcebível decidir questões que repercutem na vida futura de uma criança ao arrepio do princípio do melhor interesse do menor, decorrência lógica e específica do princípio da dignidade pessoa humana. IV - Com a fixação de multa objetiva-se não o pagamento do valor a ela relativo, mas que a parte cumpra a obrigação imposta na decisão.