Licença maternidade. Adotante. Equiparação. Princípio do melhor interesse da criança e do adolescente

(...) A licença à gestante é direito fundamental previsto no artigo 7º, inciso XVIII, da CF/88, sendo este período destinado aos cuidados da criança, considerando o princípio do melhor interesse do menor. O Supremo Tribunal Federal (RE 778.889) coaduna com o entendimento, no sentido de que os prazos da licença à adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, assim como as prorrogações.