Habilitação para o casamento homoafetivo. Direito constitucional garantido. Possibilidade

(...) Portanto, para a Corte Maior, é de todo constitucional a união estável entre pessoas do mesmo sexo. E embora a aludida decisão, na oportunidade, não tenha abordado de forma expressa o instituto do casamento, mas tão somente a união estável, a própria Carta da Republica ordena que a lei deve"facilitar sua conversão em casamento"(art. 226, § 3º), reforçando a crescente equiparação entre os institutos.