TJ-RJ
Planejamento familiar. Reprodução assistida. Ausência de previsão contratual
Rel. Ricardo Alberto PereiraPublicada em 30 de julho de 2019
Exclusivo para associados.
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(...) A Lei 9.263/96 regula o planejamento familiar, estabelecendo que, no âmbito do Sistema Único de Saúde, são disponibilizados todos os métodos e técnicas de concepção e contracepção cientificamente aceitos, mediante avaliação e acompanhamento clínico e com informação sobre os seus riscos, vantagens, desvantagens e eficácia.
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.