Divórcio litigioso. Vigência do código civil de 1.916. Partilha de créditos decorrentes de honorário sucumbenciais

(...) Amparado na doutrina e na jurisprudência da Corte Superior de Justiça, há de se considerar que os créditos referentes a honorários de sucumbência do apelante reconhecidos durante o vínculo conjugal devem ser partilhados. 4. Considerando-se a existência de vários bens a serem partilhados e inexistindo provas de que o obrigado percebe outras remunerações além dos proventos do INSS, mostra-se justo adequar o valor da pensão alimentícia, da forma requerida no recurso.