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TJ-GO

Revisional de alimentos. Alteração do binômio alimentar. Majoração. Possibilidade

Rel. Alan Sebastião de Sena ConceiçãoPublicada em 28 de julho de 2019

Exclusivo para associados.

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(...) Verificado o aumento das necessidades da alimentanda e da possibilidade do alimentante, viável a majoração do valor dos alimentos. 3. Incomportável o pedido de inclusão nos alimentos a serem descontados na folha de pagamento do réu do montante por ele recebido a título de 13º salário e férias, vez que aqueles foram fixados em quantia certa, e não sobre o vencimento deste último.

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.