ITCD. Extinção do usufruto. Fato gerador não caracterizado. Exigência tributária. Ilegalidade reconhecida

(...) A extinção do usufruto por morte do usufrutuário apenas perpetua a propriedade do titular do bem, que permanece com o domínio. 4. Se o usufruto consiste em direito real sobre coisa alheia, que garante ao usufrutuário somente alguns dos atributos inerentes à propriedade - direito de uso e gozo da coisa - sem, contudo, transmitir o domínio ou o direito real, não há o fato gerador para a caracterização do ITCD.