Execução de Alimentos Gravídicos. Extinção do processo. Legitimidade ativa do nascido

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. LEGITIMIDADE ATIVA DO NASCIDO. TÍTULO EXECUTIVO. ACORDO JUDICIAL. ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 11.804/08. I - Nos termos do parágrafo único do art. 6º da Lei 11.804/08, os alimentos gravídicos, inicialmente requeridos pela genitora, são convertidos em pensão alimentícia em favor do nascido, que passa a ser o titular do direito aos alimentos. II - O nascido, portanto, tem legitimidade ativa, representado por sua mãe, para ajuizar execução, cujo título executivo é o acordo judicial homologado. III - Apelação provida. (TJDF, Apelação Cível nº 20090810061229 Relª Desª Vera Andrighi, 1ª turma Cível, j.13/01/2010)