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TJ-GO

Revisional de alimentos. Valor que extrapola a real necessidade do alimentante. Possibilidade

Rel. Marcus da Costa FerreiraPublicada em 24 de julho de 2019

Exclusivo para associados.

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(...) A ação de revisão de alimentos, conforme o disposto no artigo 1.699 do Código Civil tem por pressuposto o exame da alteração do trinômio possibilidade/necessidade/ proporcionalidade e visa à redefinição do valor do encargo alimentar. 2- Se o conjunto probatório não evidencia qualquer alteração no referido trinômio, especialmente que os alimentos são exorbitantes às necessidades da menor, não há que falar em redução do encargo alimentar, o qual foi adequadamente estabelecido em acordo judicial.

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.