Divórcio Litigioso. Regime legal. Partilha de bens. Reconvenção para reconhecimento de união estável pretérita. Possibilidade

(...) Reconhecida união estável antecedente ao casamento dos litigantes, deve ser partilhado o valor pago durante aquele vínculo afetivo a título de entrada pela aquisição de imóvel, eis que comprovada a concorrência de ambos os conviventes no pagamento da quantia. 2. A aquisição de bem imóvel mediante contratação de financiamento pelo casal, quando não quitado na constância do casamento, autoriza a partilha dos valores correspondentes às prestações pagas até a separação de fato.