TJ-SP
Inventário. Equiparação sucessória. Possibilidade
Rel. Jbpaula LimaPublicada em 22 de julho de 2019
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(...) No mais, o art. 1.790 do CC foi declarado inconstitucional nos autos do RE nº 878.694/MG. Equiparação do companheiro ao cônjuge para fins sucessórios, nos termos do art. 1.829 do CC. Os cônjuges ou companheiros concorrem com os descentes quanto aos bens particulares do de cujus.
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