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TJ-GO

Pedido de alimentos de pai para o filho. Princípio da solidariedade familiar. Ônus da prova

Rel. Doraci Lamar Rosa da Silva AndradePublicada em 22 de julho de 2019

Exclusivo para associados.

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(...) O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pai e filho, nos termos do art. 1.696 do CC, razão pela qual possível a imposição de obrigação de prestar alimentos em decorrência da relação de parentesco. 2- O nosso ordenamento jurídico, no que se refere ao ônus da prova, estabelece que incumbe ao autor da ação provar fato constitutivo do seu direito, ao passo que incumbe ao réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

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