TJ-GO
Execução de alimentos. Suspensão da CNH e cartão de crédito. Medidas atípicas. Descabimento
Rel. Luis Eduardo de SousaPublicada em 16 de julho de 2019
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(...) Entretanto, os atos judiciais determinativos da suspensão da CNH e de bloqueio de cartão de crédito não revelam observância aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da utilidade ao fim colimado, ao revés, acaba por constranger e punir o executado, sem satisfazer efetivamente o crédito exequendo.
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