TJ-MG
Doação inoficiosa. Nulidade relativa. Prescrição decenal consumada
Rel. Pedro AleixoPublicada em 16 de julho de 2019
Exclusivo para associados.
Copiar
(...) Ante a inexistência de previsão legal específica, aplica-se à pretensão de invalidação de doação inoficiosa o prazo prescricional decenal do artigo 205 do Código Civil de 2002, por tratar-se de nulidade relativa, uma vez que envolve interesses patrimoniais disponíveis e atinge, tão somente, os herdeiros prejudicados.
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.