TJ-RS
Alimentos. Base de incidência. Participação nos lucros da empresa
Rel. Jorge Luís Dall'AgnolPublicada em 16 de julho de 2019
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(...) Como dito, a jurisprudência desta Corte é pacífica no entendimento de que os valores procedentes da participação nos lucros integram a remuneração e, assim sendo, devem sofrer a incidência do percentual alimentar.
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