TJ-RO
Reconhecimento de paternidade post mortem. Petição de herança. Prescrição. Não ocorrência
Rel. Rowilson TeixeiraPublicada em 15 de julho de 2019
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(...) No entanto, a decisão vergastada não merece reparos. Enquanto não reconhecida a qualidade de herdeiro, não há legitimidade para propositura da ação e, como consequência, não corre a prescrição.
Ementa e inteiro teor para associados
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