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TJ-DF

Arrolamento comum. Comprovação da prévia quitação dos tributos relativos aos bens do espólio. Necessidade

Rel. Sandra RevesPublicada em 12 de julho de 2019

Exclusivo para associados.

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(...) Em se tratando de arrolamento comum, "provada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, o juiz julgará a partilha". Com efeito, tem-se que a homologação da partilha, em tais casos, está condicionada à quitação dos tributos relativos aos bens do espólio, aplicando-se a dispensabilidade da aludida quitação apenas às hipóteses de arrolamento sumário.

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve.