TJ-DF
Arrolamento comum. Comprovação da prévia quitação dos tributos relativos aos bens do espólio. Necessidade
Rel. Sandra RevesPublicada em 12 de julho de 2019
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(...) Em se tratando de arrolamento comum, "provada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, o juiz julgará a partilha". Com efeito, tem-se que a homologação da partilha, em tais casos, está condicionada à quitação dos tributos relativos aos bens do espólio, aplicando-se a dispensabilidade da aludida quitação apenas às hipóteses de arrolamento sumário.
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