TJ-RS
Título executivo. Impenhorabilidade. Bem de família. Alienação fiduciária. Debito alimentar. Exceção configurada
Rel. Liselena Schifino Robles RibeiroPublicada em 11 de julho de 2019
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(...) a exceção à regra de impenhorabilidade do bem de família é aplicável somente aos credores de pensão alimentícia, situação verificada no caso concreto.
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