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TJ-TO

Conflito de competência. Alimentos. Mudança de domicílio menor. Aplicação do juiz imediato. ECA

Rel. Ronaldo Eurípedes de SouzaPublicada em 12 de julho de 2019

Exclusivo para associados.

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(...) Considerando a mudança de domicílio do menor que postula alimentos de seu genitor deve haver a modificação da competência, com base no princípio do melhor interesse do menor e princípio do juiz imediato, previsto no Art. 147, inciso I e II, do ECA. 2. Visando o resguardo do direito da criança deve ser mitigada a regra da perpetuatio jurisdictionis (Art. 43, do CPC), visto que deve prevalecer o resguardo do interesse e proteção do menor autor da demanda.

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.