TJ-MA
Dissolução de união estável. Partilha de bens. Convivência conjugal. Comprovação
Rel. Luiz Gonzaga Almeida FilhoPublicada em 10 de julho de 2019
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(...) Infere-se que os pressupostos exigidos pela legislação pátria para que a convivência entre um casal seja configurada união estável são, basicamente: publicidade da convivência; continuidade; durabilidade e o ânimo de construir família.
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