TJ-MG
Execução de alimentos compensatórios. Fruição exclusiva de um bem comum. Penhora de proventos. Possibilidade
Rel. Albergaria CostaPublicada em 11 de julho de 2019
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(...) A impenhorabilidade de proventos não se aplica às execução de alimentos compensatórios, cujo crédito originou de acordo entre as partes pela fruição exclusiva de bem comum.
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