TJ-MS
Inventário. Reconhecimento incidental de união estável. Concordância dos demais herdeiros. Possibilidade
Rel. Marcos José de Brito RodriguesPublicada em 10 de julho de 2019
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(...) Não havendo litigiosidade capaz de impedir o reconhecimento da união estável, aliado ao fato de quando ocorrido o divórcio, o inventariado já estava separado de fato há onze anos, data que coincide com o termo inicial fixado pelos herdeiros como sendo o da união estável, dispensável a remessa do feito às vias ordinárias, nos termos do art. 612 do CPC.
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