TJ-GO
Divórcio. Casamento realizado no exterior. Ausência de registro no Brasil. Indeferimento da inicial
Rel. José Carlos de OliveiraPublicada em 11 de julho de 2019
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(...) Considerando a necessidade do registro para eficácia do casamento em território nacional, não merece reparos a sentença proferida, que indeferiu a petição inicial, tendo em vista a falta de documento indispensável para propositura do divórcio.
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